| Projeto: |
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PL 62 03/03/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-62/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0062-2015 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VENDA DE CERVEJA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CENTRO ESPORTIVO / CERVEJA / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / COPO / ESTADIO / FUTEBOL / JOGOS / LANCHONETE / LEI 12.402/1997 / LEI 14.726/2008 / LOCAL / NORMAS / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / RESTRICAO / REVOGACAO / RISCOS / VENDA / VIDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0575-2015
ver documento Conj0659-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 12/03/2015 | | CCJ | Recebido em 12/03/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/04/2015 | Encaminhado em 28/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/04/2015 | Encaminhado em 14/01/2016 | | SGP12 | Recebido em 01/02/2016 | Encaminhado em 01/02/2016 | | ECON | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 29/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | CCJ | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
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